IBDFAM abre prazo para envio de propostas de enunciados; envie sua contribuição!
.jpg)
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM acaba de abrir o prazo para que seus associados enviem propostas de novos enunciados. As diretrizes aprovadas serão apresentadas durante a programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, evento que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte.
As sugestões podem ser submetidas até o dia 30 de julho, por meio de formulário específico disponível no site do Instituto. As propostas devem seguir os critérios estabelecidos pela Coordenação de Enunciados, que podem ser conferidos no site.
Os enunciados do IBDFAM exercem ...
25/06/2025
Aumento de pena para maus-tratos praticados contra PCD é aprovado por comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1978/2025, que aumenta em 1/3 a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta é de autor ...
25/06/2025
Comissão do Senado aprova prazo maior para queixa de vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 421/2023, que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer queixa ou representação contra o agressor, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal. O texto modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Atualmente é previsto que a vítima perde ...
24/06/2025
STF deve julgar em plenário físico regras para esterilização voluntária
O ministro Flávio Dino pediu destaque no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal – STF discute a validade de critérios para esterilização voluntária, como vasectomia e laqueadura. Com o pedido, a análise foi suspensa no plenário virtual e será reiniciada de forma presencial. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atuou como amicus curiae no processo ...
24/06/2025
IBDFAM inicia eleições 2025 e convoca participação de associados
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu início ao processo eleitoral de 2025. As eleições, realizadas de forma totalmente eletrônica, definirão os novos integrantes da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Comissões Específicas do IBDFAM, bem como os representantes regionais para o biênio 2026–2027. O proces ...
24/06/2025
Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica
A proposta que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Civil para definir que os animais são "seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria". ...
23/06/2025
STJ: repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família. Com a definição das teses, podem voltar a tramitar todos os processos sobre o mesmo assunto que estavam suspensos à espera do precedente, incluindo os recursos especiais e agravos em recurso especia ...
23/06/2025
TJPB: falta de citação de cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel
De forma unânime, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB entendeu que a falta de citação do cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel. O colegiado anulou uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel em João Pessoa por au ...
23/06/2025
Justiça de SP confirma constitucionalidade da exigência de antecedentes em instituições infantis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou constitucional a Lei municipal 14.742/2024, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A decisão foi unânime. A Ação Direta de ...
23/06/2025
TJSP: casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou que o casamento em regime de separação de bens não exclui o cônjuge da herança. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avós e filhos vivos nem deixar t ...
19/06/2025
Justiça do Paraná condena homem por ofensas homofóbicas e violência psicológica contra ex-companheira
A Justiça do Paraná condenou um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, após ela relatar agressões verbais e ofensas homofóbicas constantes. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que reformou a sentença da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí. Segund ...